Termos de Uso

01 Aceitação dos termos

A utilização dos serviços do localmail implica aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso, bem como da nossa Política de Privacidade e de quaisquer políticas específicas aplicáveis ao plano contratado.

Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, você deve cessar imediatamente o uso dos serviços e, se aplicável, solicitar o encerramento da conta.

02 Descrição do serviço

O localmail oferece uma plataforma de e-mail corporativo hospedada integralmente no Brasil, compreendendo, conforme o plano contratado:

• Caixas postais corporativas com domínio próprio;
• Acesso via Webmail, IMAP e SMTP com criptografia TLS;
• Painel administrativo para gestão de usuários, grupos e domínios;
• Filtros antispam e antivírus nas mensagens recebidas;
• Aliases, listas de distribuição e autoresponders;
• Suporte técnico em português via e-mail e telefone;
• Recursos adicionais conforme especificações de cada plano.

O localmail reserva-se o direito de modificar, ampliar ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável.

03 Elegibilidade

Para contratar e utilizar os serviços do localmail, é necessário:

• Ser pessoa física maior de 18 anos com CPF válido, ou pessoa jurídica com CNPJ ativo;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• Não ter conta encerrada pelo localmail por violação destes termos em período anterior.

Ao criar uma conta em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes termos.

04 Cadastro e conta

O Contratante é responsável por:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha, tokens);
• Notificar imediatamente o localmail em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, pelo e-mail seguranca@localmail.com.br;
• Todas as ações realizadas sob suas credenciais, mesmo que por terceiros não autorizados.

O localmail não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por falha do próprio Contratante em zelar pela sua segurança.

05 Uso aceitável

Os serviços do localmail destinam-se exclusivamente à comunicação corporativa legítima. O Contratante compromete-se a:

• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Adotar boas práticas de envio de e-mails, incluindo gestão de listas com duplo opt-in;
• Respeitar as políticas anti-spam e os padrões de autenticação de e-mail (SPF, DKIM, DMARC);
• Garantir que os usuários finais das caixas postais também estejam cientes e cumpram estas regras;
• Manter a infraestrutura de seus dispositivos e redes protegida contra malware e acessos indevidos.

06 Atividades proibidas

É expressamente vedado utilizar os serviços do localmail para, sem limitação:

• Envio de spam: mensagens não solicitadas em massa sem consentimento prévio dos destinatários;
• Phishing e fraudes: e-mails que visem enganar destinatários para obter dados, senhas ou valores;
• Disseminação de malware: envio de vírus, trojans, ransomware ou qualquer código malicioso;
• Abuso de recursos: sobrecarga intencional de servidores, scripts automatizados sem autorização, ou qualquer ação que afete a estabilidade do serviço para outros clientes;
• Conteúdo ilegal: material que viole direitos autorais, direitos da personalidade, legislação de proteção de dados ou qualquer outra norma legal;
• Atividades prejudiciais a terceiros: assédio, difamação, ameaças ou comunicações que causem danos a pessoas físicas ou jurídicas;
• Contornar restrições técnicas: tentativas de acessar sistemas, contas ou dados além dos limites autorizados.

07 Contratação e pagamento

7.1 Planos e preços

Os planos, preços e recursos disponíveis estão descritos na página de soluções do localmail. Os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.

7.2 Faturamento

• O serviço é cobrado mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido;
• O vencimento das faturas é definido na data de contratação;
• A ausência de pagamento por mais de 5 dias úteis poderá resultar em suspensão do serviço;
• Após 30 dias de inadimplência, o localmail poderá rescindir o contrato e excluir as caixas postais.

7.3 Cancelamento e reembolso

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel de controle ou por e-mail;
• Planos mensais: sem reembolso proporcional pelo mês em curso;
• Planos anuais: reembolso proporcional dos meses restantes, descontada multa contratual de 10%, exceto nos primeiros 7 dias após a contratação (direito de arrependimento — CDC, art. 49);
• O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se apenas a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

08 Disponibilidade e SLA

O localmail compromete-se com um nível de serviço (Service Level Agreement — SLA) de:

• 99,9% de disponibilidade mensal para os serviços de e-mail (SMTP/IMAP/Webmail);
• Manutenções programadas serão comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial;
• Em caso de indisponibilidade superior ao previsto, o Contratante poderá solicitar crédito proporcional no próximo faturamento.

O SLA não se aplica a interrupções causadas por: falhas na conexão do Contratante, ataques DDoS de grande escala, força maior, caso fortuito ou ações de terceiros fora do controle do localmail.

09 Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma localmail — incluindo software, interface, marca, logotipo e documentação — são de propriedade exclusiva do localmail e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

O Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os serviços exclusivamente para os fins previstos nestes termos. Nenhum direito sobre a plataforma é transferido ao Contratante.

O conteúdo das mensagens e dados armazenados nas caixas postais pertence exclusivamente ao Contratante. O localmail não reivindica propriedade alguma sobre esses dados.

10 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no contexto destes termos é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

Na relação entre localmail e Contratante pessoa jurídica, o localmail atua como operador dos dados pessoais dos usuários finais (colaboradores do Contratante), conforme o art. 39 da LGPD. O Contratante é o controlador desses dados e responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento.

As partes se comprometem a celebrar um Contrato de Processamento de Dados (DPA) quando exigido pela legislação aplicável.

11 Rescisão e encerramento

11.1 Rescisão pelo Contratante

O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal. Após a confirmação, o localmail desativará as caixas postais e realizará a exclusão definitiva dos dados em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção.

11.2 Rescisão pelo localmail

O localmail poderá rescindir ou suspender o contrato imediatamente, sem reembolso, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Prática de atividades ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• Inadimplência por período superior a 30 dias;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas.

11.3 Exportação de dados

Antes do encerramento, o Contratante deve exportar seus dados. O localmail disponibiliza ferramentas de exportação no painel de controle. Após a exclusão, não é possível recuperar os dados.

12 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• O localmail não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• A responsabilidade total do localmail, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de serviço;
• O localmail não se responsabiliza por conteúdo enviado ou recebido pelos usuários, por falhas de entrega fora de seu controle (incluindo bloqueios por destinatários) ou por atos de terceiros.

Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade do localmail por dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a lei proíba a limitação de responsabilidade.

13 Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações nos termos

O localmail pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Contratante pode rescindir o contrato sem multa no prazo de 15 dias após a comunicação.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso: